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CREFITO-14 mais transparência: A fiscalização é a principal função do Conselho de Profissão

Publicado em: Terça-feira, 04 de Maio de 2021, 15:00h - Por: Ascom CREFITO-14

 

O Conselho de Fiscalização do Exercício da Profissão foi criado para descentralizar as atividades do Estado. Surgiu da necessidade da União criar pessoa jurídica para atuar em determinados ramos específicos, tais como fiscalizar as profissões regulamentadas no Brasil. Portanto, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (CREFITO-14) possui poderes de administração pública, por isso também chamadas de autarquias. São exemplos típicos de descentralização administrativa federal direta, que por intermédio do Poder Executivo, cria leis para fiscalização das profissões. A fiscalização é a principal função do Conselho de Profissão. 

As anuidades são tributos, espécie de contribuição social, que requer cuidados na execução e transparência. Com esses tributos deve-se investir no patrimônio, no funcionamento das sedes, nos recursos humanos e na fiscalização. Para ter um processo seguro, transparente e seguindo a legislação vigente devemos prestar conta ao Tribunal de Contas da União. A prestação de contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Por isso, também temos que realizar a cobrança da anuidade, tributo, para não incorrer no processo de improbidade administrativa.

Em 17 de desmembro 1965 criou-se a lei 6.316 que estabeleceu a criação do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei  nº 938, de 13 de outubro de 1969.

Aproveitamos para divulgar um pouco do trabalho que executamos para manter o conselho transparente. São necessários profissionais competentes para realizar todo processo. Na última semana recebemos o pregoeiro do COFFITO, Dr Luis Felipe, que foi cedido pelo Presidente Dr Roberto Cepeda para realizar os processos de licitações de forma segura e transparente. No CREFITO-14 também estamos com apoio competente dos nossos: coordenador geral, Anderson Freitas, e do procurador jurídico, Dr Luciano Acioli. Agradecemos ao COFFITO!


Fonte: Assessoria jurídica, crefito14.