Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021, 11:30h

CREFITO-14 garante cumprimento de carga-horária em Seletivo da SEDUC

Publicado em: Sábado, 02 de Outubro de 2021, 09:52h - Por: Ascom CREFITO-14

CREFITO-14 garante cumprimento de carga-horária em seletivo da SEDUC (Secretaria Estadual de Educação do Piauí). Após tomarmos conhecimento do EDITAL SEDUC-PI/GSE Nº 8/2021 notificamos o Secretario de Educação, Sr Ellen Gera, informando que para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a carga-horária de trabalho seria 30h semanais estabelecida em lei federal e solicitamos adequação do certame.

O procurador jurídico do CREFITO-14, Dr Luciano Acioli, ao tempo entrou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL com número 1033158-57.2021.4.01.4000 para garantir o mais rápido possível esse direito dos profissionais garantindo em lei. O Juiz Federal da 2ª Vara do Piauí, Dr MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES, defiriu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré promova a redução da jornada de trabalho semanal dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados através do processo seletivo regulado pelo EDITAL SEDUC-PI/GSE Nº 8/2021, para que não ultrapasse o limite de 30 (trinta) horas semanais, com a manutenção da remuneração integral. 

E justificou que a Lei nº 8.856/94 determinou que a carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não pode ser superior a 30(trinta) horas semanais, não fazendo qualquer distinção entre os servidores públicos e do setor privado. O presidente do CREFITO-14, Dr Rodrigo Amorim, esteve acompanhando todo processo e apoiando os profissionais nessa luta. Juntos somos mais fortes!

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