Está disponível no site do Senado Federal uma consulta pública sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/22) que trata do Piso salarial dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

O objetivo desta PEC é proporcionar a segurança jurídica quanto às regras fiscais e constitucionais necessárias à aplicação do piso salarial nacional para os profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, da qual o valor será de R$ 4.800.